STF suspende lei de Mato Grosso que exigia gráficos de velocidade nas faturas de internet

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a Lei estadual 12.826, de 24 de março de 2025, de Mato Grosso. A norma exigia que empresas de internet móvel e banda larga pós-paga incluíssem gráficos sobre a velocidade média diária de recebimento e envio de dados nas faturas.

A obrigação alcançava os serviços contratados por consumidores mato-grossenses. A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questionou a lei e alegou que cabe exclusivamente à União criar regras para os serviços de telecomunicações.

Segundo o material, a entidade também apontou custos e dificuldades técnicas e financeiras para cumprir a exigência, especialmente para pequenos provedores regionais. A associação contestou ainda as sanções previstas para o descumprimento.

A legislação estabelecia multas com base no Código de Defesa do Consumidor e na gravidade da infração, entre 4 mil e 15 mil Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. O material informa que uma UPF/MT equivale a R$ 265,28.

Na análise do caso, Moraes considerou que a lei criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da internet, o que poderia contrariar regras nacionais. O ministro também avaliou que as multas poderiam chegar a R$ 3,9 milhões e não consideravam o porte das empresas.

A decisão suspendeu toda a norma, e não apenas as penalidades, porque as empresas ainda teriam de realizar as mudanças técnicas para inserir os gráficos nas contas. A liminar já está em vigor e será submetida ao referendo do Plenário do STF, em data ainda não definida.