Projeto que muda regras urbanísticas de Guarajuba pode ser questionado na Justiça

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, apresentado na Câmara Municipal de Camaçari, propõe alterar as regras de uso e ocupação do solo do Loteamento Guarajuba Lado Leste. A proposta modifica o item 16 do Quadro 06 do Código Urbanístico de Camaçari, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.874/2023.

Pelo texto, os demais loteamentos e condomínios citados no dispositivo continuariam destinados exclusivamente ao uso residencial uniresidencial. Para Guarajuba Lado Leste, seriam admitidos usos previstos para a Zona de Diretrizes Específicas 3 ou para o Corredor Especial de Ligação 1, na BA-099, conforme a localização dos lotes.

A proposta foi apresentada pelo vereador Jackson Josué (União Brasil) e recebeu o apoio de outros nove parlamentares. Na justificativa, os autores afirmam que a mudança busca dar segurança jurídica e técnica aos licenciamentos e atrair investimentos capazes de gerar emprego e renda.

Segundo o advogado Godofredo de Souza Dantas Neto, a aprovação sem audiências públicas, debates com moradores e participação de associações representativas pode contrariar as exigências do Estatuto da Cidade. Ele também defende a apresentação de estudos urbanísticos e ambientais, avaliações de impacto e análises sobre a capacidade viária e sanitária da área.

O especialista citou ainda a permeabilidade do solo e a Lei Federal nº 15.512/2026, conhecida como ECA Ambiental, como aspectos que deveriam ser considerados na análise da mudança. Para ele, a ausência desses elementos pode comprometer a validade da norma municipal, caso o projeto seja aprovado na forma atual.

A discussão ocorre após a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari julgar improcedente, em 17 de abril de 2026, uma ação de empresa que pretendia viabilizar um empreendimento comercial no local. A decisão reconheceu a validade das restrições que mantinham a área exclusivamente residencial.

Dantas Neto afirmou que o Legislativo pode alterar pontualmente regras urbanísticas, mas avaliou que a proximidade entre a decisão judicial e a apresentação do projeto exige esclarecimentos. O advogado ressaltou que não afirma a existência de favorecimento, embora considere possível levantar essa suspeita diante do histórico da disputa e dos interesses comerciais mencionados.

Antes de ser levado ao plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara de Camaçari. Não há previsão informada para a discussão da matéria nesses colegiados.