O Projeto de Lei 3097/26, em análise na Câmara dos Deputados, prevê o uso prioritário de termos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno em documentos e materiais da saúde pública.
Pelo texto, órgãos públicos federais deverão adotar a biologia e a legislação consolidada como referência para a linguagem usada em normas, formulários, sistemas, pesquisas, relatórios e campanhas relacionadas à mulher e à maternidade.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirma que o objetivo é garantir clareza, precisão estatística e uniformidade na elaboração de políticas públicas para as mulheres.
A administração pública teria até 180 dias para adaptar materiais e comunicações oficiais. O projeto também estabelece que as regras não poderão ser usadas para discriminar pessoas, restringir direitos ou recusar atendimento médico, devendo servir a fins estatísticos, administrativos e científicos.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados (nacional), publicado em 22/10/2026, 17:23. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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